Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente:BERNADETE CARDOSO PESSOA
Advogada :  Dra. Thaynara Cláudia Benedito
Recorrida : UNIÃO (PGU)
Procurador:Dr. Bráulio Henrique Lacerda da Natividade

GMHCS/as

D E C I S Ã O

1. Relatório
Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.
Com contrarrazões.
Feito remetido ao Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
Observada a legislação de regência, passo à análise da matéria objeto de recurso:

Empregado anistiado. Efeitos da readmissão. Diferenças salariais em razão da majoração da jornada de trabalho.
Em relação ao tema em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise da matéria, de forma a tornar inócua a manifestação desta Corte sobre eventual transcendência.
No caso presente, a reclamante, nas razões do recurso de revista, transcreveu, na íntegra, a decisão recorrida no que diz respeito à matéria impugnada, sem a indicação precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos e a divergência jurisprudencial que invoca.
Contudo, esta Corte tem entendido que a transcrição integral do acórdão recorrido não se presta a atender o novel requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
Nesse sentido, cito julgado desta Turma:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatado que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10035-16.2015.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2021 - Grifei).

Nessa medida, em razão do óbice verificado, o recurso de revista não logra seguimento.
Nego seguimento.

3. Conclusão
Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator